Lei publicada ontem no Diário Oficial da União torna obrigatório o emplacamento das cinquentinhas em todo o país. Na Paraíba, o Detran - que estava impedido de licenciar os ciclomotores por força Justiça - terá a responsabilidade de aplicar a Lei 13.154/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), retirando a obrigação dos municípios.
De acordo com o coronel Almeida, comandante do BPTran, os ciclomotores comprados deverão ser emplacados, assim como os carros e as motocicletas. Os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Em resumo, as cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e o Detran é quem cuidará do registro.
Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra "ciclomotores" foi retirada. Já no artigo 129 também foi retirada essa competência de registro dos municípios, já que a palavra também foi excluída.
Outra implicação da mudança é que, com isso, o Detran deverá exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168 do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilitação ACC para conduzir as cinquentinhas.
Fonte: clickpb
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