A
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou aos Vereadores de
Santa Terezinha a rejeição das contas de governo do município do ano de 2011 na
gestão do então, e atual, prefeito Delson Lustosa por mau gerenciamento da
Previdência Municipal.
Segundo
o TCE, o prefeito deixou de recolher para o Regime Próprio de Previdência Social
o valor de R$ 382.636,40 e R$ 995.739,39 do Regime Geral de Previdência Social desrespeitando
a Lei Municipal nº 224/2002 e a Lei Federal 8.212/91.
Em
outras palavras, sem o recolhimento de tais no futuro o cidadão não terá a
garantia de conseguir sua aposentadoria ou pensão por morte, como previsto no
artigo 40 da Constituição Federal.
Além
disso, o TCE recomendou a correta administração da Previdência Municipal e
correta aplicação dos percentuais previstos em educação, saúde, dentre outros
tópicos.
Fonte: Salve a Santa
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