O Diário Oficial desta quarta-feira (18) publicou quinze vetos do governador Ricardo Coutinho (PSB) a projetos de deputados estaduais.
O projeto de autoria do deputado Frei Anastácio (PT) que dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de comunidade quilombolas no território da Paraíba foi vetado pelo governador por se tratar de matéria já regulamentada pelo governo federal.
Em suas razões do veto, o socialista sustenta também que o benefício encerra um conjunto de despesas, não se apontando recursos para fazer face às respectivas despesas.
O projeto do deputado Caio Roberto (PR), que determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso público também foi alvo de veto do chefe do executivo estadual. Apesar de considerar o projeto “louvável”, o projeto de lei “não pode ser sancionado por conter omissões e incongruências que podem prejudicar futuros certames e que atingem princípios regentes da administração pública, tais como discricionariedade e o da supremacia do interesse público”.
De autoria do deputado João Henrique, o projeto que dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições congêneres foi vetado por se tratar de iniciativa exclusiva do governador as leis que disponham sobre atribuições das secretarias e órgãos da administração e seus serviços públicos realizados.
O deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) teve quatro projetos vetados por Ricardo Coutinho. O primeiro diz respeito à proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento por ser uma matéria de competência legislativa exclusiva da União. O segundo projeto que dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários por apresentar vícios de inconstitucionalidade. O terceiro projeto que dispõe sobre a concessão de gratuidade nos estacionamentos públicos, privados ou delegados ao particular às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas e gestantes foi vetado por também ser inconstitucional. O quarto projeto que dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias , sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura foi vetado por ser inconstitucional.
A deputada Daniella Ribeiro (PP) teve três projetos vetados. O primeiro, que estabelece normas para fragmentação, decomposição e publicação de todas as fases do processo licitatório, foi vetado por ser considerado inconstitucional e contrário ao interesse público. A segunda matéria que visava assegurar o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado foi vetado por também apresentar vícios de inconstitucionalidade. O terceiro projeto que pretendia estabelecer a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 dias posteriores à compra e venda foi vetado por ser “contrário ao interesse público”.
O projeto que dispõe sobre o planejamento e comunicação de obras realizadas em rodovias e vias públicas que abrangem as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, de autoria do deputado Assis Quintans (DEM), foi vetado por ser considerado inconstitucional.
O deputado estadual Domiciano Cabral (DEM) teve seu projeto que disciplina as atividades dos despachantes documentalistas junto ao Detran vetado por apresentar vícios de inconstitucionalidade.
O petista Anísio Maia também teve três projetos vetados pelo governador Ricardo Coutinho. O primeiro visava garantir tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN). De acordo com o socialista, a matéria é de “competência exclusiva do Senado Federal para as operações interestaduais e de exportação”. O outro projeto trata de produtos que compõem a cesta básica por ser considerado inconstitucional. A terceira matéria pretendia instituir a política estadual de enfrentamento da violência contra as mulheres do campo não passou pelo crivo do governador por ser considerado inconstitucional.
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