A presidenta
Dilma Rousseff sanciona (21) à tarde a lei que torna hediondo o
crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Aprovado em
votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o
projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a
utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia
infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A
proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual
propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou
atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a
vítima e o explorador.
A pena prevista
passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem
facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela
vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro
ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da
prostituição.
Os condenados
por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a
anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida
inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será
exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos
da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se
reincidente.
A Lei do Crime
Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes
graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e
pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a
prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e
sequestro seguido de morte.
Antes de
sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores
do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a
Infância (Unicef) segunda-feira (19).
Desenvolvido
para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente,
facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o
usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor
caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude,
conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a
combater a violência contra a infância e adolescência nas principais
cidades brasileiras.
Blog: O Povo com a Notícia
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