Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou a aprovação de dois projetos na sessão desta quarta-feira (05). O primeiro reconhece das funções de engenheiros e arquitetos e agrônomos.
Para Vital que presidiu a sessão, trata-se de um passo importante, pois mexe efetivamente com direitos e deveres da União em uma categoria que está presente em todo Território nacional.
Reconhecendo o valor da matéria, Vital procurou dá agilidade em sua tramitação na CCJ. Tão logo a matéria chegou na Comissão, ele tratou de designar o relator e colocar a propositura entre as prioridades da sessão desta quarta.
“CCJ aprova inclusão de carreiras de engenheiro ,arquiteto e agrônomo como essenciais de Estado. Priorizei a votação do projeto pela dimensão da matéria. É um passo importante, porque mexe efetivamente com direitos e deveres da União em uma categoria que está presente em todo Território nacional como essencial a vida das pessoas, dado que o desenvolvimento é suportado, tanto em sentido figurado quanto literal, por obras infraestruturantes. Para realizar obras públicas, precisamos de profissionais com engajamento e espírito público", declarou Vital do Rêgo.”
Outro projeto aprovado pela CCJ e que mereceu atenção especial do presidente da comissão foi que o torna enquadrado como improbidade administrativa o assédio moral.
O PLS 121/2009 do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.
Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), desingado por Vital, acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).
O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.
O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Assessoria
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