Uma
decisão da juíza federal Lana Lígia Galati, do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, determinou o afastamento do procurador federal
Daniel Carneiro de Albuquerque Santana, lotado atualmente na cidade de
Serra Talhada, em Pernambuco, e que também exerce o cargo de vereador e
presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santo Antônio, no Cariri
paraibano.
De acordo com a decisão da magistrada,
Doutor Daniel, como é popularmente conhecido o procurador federal
filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), não pode cumular o cargo
de procurador com o de vereador. Diz a magistrada, em sua decisão, que
tal situação vai de encontro ao que dispõe o Decreto Lei 201, de 1967,
que prevê sobre a possibilidade do Poder Legislativo promover o
afastamento do mandato de vereador, quando esse fixar residência fora do
município para o qual foi eleito. Para tentar manter-se no cargo de
procurador e não perder o mandato de vereador, Daniel Carneiro entrou
com um pedido na Justiça reivindicando o seu provisório afastamento da
Procuradoria, o que foi negado pela Justiça quando o parlamentar não
estiver na presidência da Câmara.
A juíza Lana Lígia Galati destacou ainda
o disposto no artigo 6º da Lei 11.890/2008, que aos titulares dos
cargos de procuradores federais “aplica-se o regime de dedicação
exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada,
pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses,
ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de
horários”, alegando que, embora haja compatibilidade de horários entre o
cargo efetivo e o eletivo, no presente caso há incompatibilidade
funcional. Por fim, por vislumbrar os requisitos necessários, a juíza
deferiu o pedido de liminar determinando à autoridade coatora que
conceda o afastamento de Daniel da Procuradoria Federal independente do
exercício do cargo de presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santo
Antônio, nos termos do artigo 94, III, b, da Lei 8.112/90 e artigo 38,
III, da Constituição Federal.
Após o afastamento de Daniel Carneiro da
presidência da Câmara, houve uma manobra de um grupo de vereadores para
escolher o vereador Severino Antônio do Nascimento (PR), popularmente
conhecido como Zé Antônio, como novo presidente daquele poder. De acordo
com parlamentares da oposição, a escolha de Zé Antônio será questionada
na Justiça, uma vez que o regimento interno da Casa prevê a realização
de novas eleições quando da vacância do cargo de presidente.
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