"Para Leonardo Santana, entre outras disposições estatutárias, se mostra
cristalina a condição da UBAM, de entidade puramente municipalista e de
interesse público municipal".
Durante toda esta sexta-feira, dia 27, prefeitos e membros da diretoria
da União Brasileira de Municípios (UBAM) se reuniram, para discutirem
acerca dos serviços prestados aos municípios durante todo o ano de 2013.
O Balanço geral dessas atividades contemplou desde o acompanhamento de
propostas da entidade que tramitam no congresso nacional, como a
viabilização da formação de consórcios públicos, eventos
de capacitação de gestores, orientação quanto à locação de recursos,
planejamentos e elaboração de projetos de saneamento básico. Foram
ministrados cursos para melhor manejo do SICONV, visando capacitar
técnicos para operarem o Sistema de Convênios do Governo Federal.
“Foi um ano de muito suor e trabalho, para manter uma atenção permanente
aos reclames das administrações quanto às necessidades das prefeituras
municipais”.
"A entidade se manteve na liderança como organização municipalista de
imensa utilidade pública municipal, mesmo com poucos recursos, manteve,
durante o ano de 2013, um invejado acervo de realizações institucionais,
através da sua competente equipe, em favor dos Municípios". Disse o
presidente da UBAM, Leonardo Santana.
Segundo ele, foi exaustivamente discutida a natureza jurídica da
entidade, cujo estatuto garante sua posição como entidade de
representação dos municípios, contrariando quaisquer que sejam outros
entendimentos, através do Art. 2°, que diz: - São objetivos da UNIÃO
BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS – UBAM: II – Congregar os MUNICÍPIOS
Brasileiros, todos aqueles que, individualmente, VENHA A SE FILIAREM,
integrando os seus quadros associativos, observadas as disposições
estatutárias.
Para Leonardo Santana, entre outras disposições estatutárias, se mostra
cristalina a condição da UBAM, como entidade de municípios, fundada por
prefeitos (eleitos pelos munícipes) e pelos próprios munícipes, os quais
não podem sofrer cerceamento de seus direitos de constituírem
associação para fomentar o crescimento e fortalecimento dos municípios.
Esse cerceamento é inconstitucional.
Serão metas principais da Agenda Municipalista da UBAM em 2014:
Reformulação do Pacto Federativo
Desde 1988, com a promulgação da Constituição, os pequenos entes
federados só receberam mais responsabilidades, seja com a educação, com a
saúde
e com o bem estar social das populações. No entanto, o pacto
federativo, em vigor, nega segurança econômica e condições de
governabilidade às prefeituras de todo país, por conta da falta de um
diálogo maior sobre a repartição dos tributos, cujo fato gerador começa
nos municípios. A reformulação do pacto continuará luta constante da
UBAM, em direção do fortalecimento da gestão em prol dos munícipes. A
entidade defende uma mais adequada divisão do chamado “bolo tributário”,
que deve ser repartido em três partes: 50% para a União, 25% para os
Estados e 25% para os Municípios. Para a UBAM, fora dessa equação não há
pacto nenhu
Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo o presidente da UBAM, indubitavelmente, a criação da LRF se
constituiu num grande avanço para garantia de responsabilidade e
austeridade com os gastos públicos. Porém, segundo ele, no momento
atual, se desenha uma realidade totalmente diferente do período em que
a mesma foi instituída (ano 2000). Por esse motivo, a UBAM defende um
maior debate em busca de mecanismos que possam dotar os gestores de
melhor conhecimento, adequando os percentuais constitucionais aos
parâmetros financeiros
defasados e voláteis das receitas municipais, evitando a imputação de
culpabilidade, sem que o mérito da questão seja devidamente definido, já
que a receita corrente líquida das prefeituras tende a variar, na
medida em que o governo inventa de promover renúncias fiscais,
subtraindo recursos apenas dos impostos, o que mexe somente com as
partilhas dos Estados e Municípios.
Royalties de Petróleo
O dirigente municipalista informou que a entidade se incorporou na luta
que se travou em todo país, em defesa da distribuição dos recursos com a
extração do petróleo, tendo em vista que esse bem público é de natureza
nacional e pertence a todos os entes federados. “A aprovação da lei que
distribuiu royalties representou uma vitória municipalista, com
significativa participação da UBAM. Isso é indiscutível”.
Em 2014, a UBAM terá a missão de tentar caçar a liminar concedida pela
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que impede o repasse
dos recursos aos municípios.
Luta contra toda forma de burocracia
“Há no Brasil uma péssima cultura de burocratizar os serviços públicos,
de forma a não permitir que os recursos cheguem ao ponto necessário para
execução de obras, seja de saneamento, seja de construção, de
equipamentos comunitários e outros necessários para atender a população.
Há exigência excessiva de documentação, solicitadas para liberação de
recursos da União e do Estado, impedindo milhares de municípios, de
terem acesso a diversos programas governamentais, sendo a população a
principal prejudicada”.
Construção de aterros sanitários e a extinção dos lixões
“Desde 2008, a UBAM vem promovendo reuniões com gestores, representantes
das universidades e organizações internacionais, objetivando a formação
de consórcios públicos municipais, para que se resolva de uma vez por
toda a destinação dos resíduos sólidos, com a extinção dos lixões que
infelizmente funcionam a céu aberto, trazendo inúmeros prejuízos para o
meio ambiente. A entidade tem proposto ao governo federal um apoio maior
aos prefeitos, dotando os municípios de condições financeiras e
instrumentais para a construção dos aterros sanitários. Essa luta
continuará em 2014”
Os efeitos da seca
Na direção de um trabalho exclusivamente municipalista, a UBAM pretende
continuar cobrando do governo, e das instituições, ações emergenciais e
de contenção dos efeitos da estiagem prolongada, que culminou em um
período de seca, com visível extermínio do rebanho e prejuízos
irreparáveis para a agricultura. Em 2012 e 2013, a entidade, através de
sua equipe, visitou mais de 300 municípios afetados, em parceria com as
assembléias legislativas e câmaras municipais, procurando encaminhar
propostas ao governo, para construção de novos açudes, adutoras e
cobrando celeridade nas obras da transposição do Rio São Francisco, como
também a necessária e justa anistia das dívidas dos agricultores e
criadores junto aos bancos oficiais e de cunho social.
Projeto da Zona Franca do Semi-Árido Nordestino
A UBAM vai intensificar o trabalho em favor da votação da PEC 19/2012,
de autoria da entidade, a qual prevê a criação da Zona Franca do
Semi-Árido, a fim de contemplar 1.787 municípios nordestinos, com a
geração de meio milhão de novos empregos diretos e outros milhares
indiretos. Serão oito pólos industriais a serem instalados em regiões
interioranas, visando desenvolver os municípios mais distantes das
capitais e sem condições de sobrevivência.
“Nunca, na história do municipalismo, uma entidade se preocupou tanto
com o crescimento sustentável dos municípios, objetivando livrá-los da
vil dependência dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), para dotá-los de receitas próprias, advindas da indústria,
comércio e crescimento imobiliário”. Disse Leonardo.
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